Decreto Estadual de Rondônia nº 29850, de 18 de dezembro de 2024

19/12/2024 08:34 SEI/RO - 0055859727 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 18/12/2024 Publicação: 18/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 403.952,52, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 403.952,52 (quatrocentos e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

2.900,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A 11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.501.0 2.900,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 319.000,00 PESSOAS - SEGEP ATENDER A SERVIDORES 13.006.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 319.000,00 COM AUXÍLIOS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 82.052,52 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 1.500.0 82.052,52 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

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19/12/2024 08:34 SEI/RO - 0055859727 - Decreto

TOTAL R$ 403.952,52

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

2.900,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A 11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.501.0 2.900,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 319.000,00 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A 13.006.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 301.000,00 319016 1.500.0 9.000,00 319113 1.500.0 9.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 82.052,52 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A 23.030.08.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 1.500.0 8.299,28 319113 1.500.0 73.753,24 TOTAL R$ 403.952,52

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055859727 e o código CRC ED4F01ED.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007580/2024-44 SEI nº 0055859727

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