Decreto Estadual de Rondônia nº 29836, de 18 de dezembro de 2024

Decreto nº 29836

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

19/12/2024 08:24 SEI/RO - 0055786247 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 18/12/2024 Publicação: 18/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.836, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Praça da Polícia Militar de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Subtenente do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Matrícula ******460 JANSEN ELAGE PINHEIRO, ao Posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo Critério de Tempo de Serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, que "Cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n° 150, de 06 de março de 1987.", conforme Ata de Reunião Extraordinária n° 01, de 6 novembro de 2024, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2024.

Parágrafo únicoO Policial Militar referido no caput não ocupa vaga no Posto e/ou Graduação e será transferido para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção, conforme o disposto no

art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

Fica o Policial Militar agregado e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, bem como dispensado das suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por encontrar-se em processo de Reserva Remunerada, a pedido, de acordo com o estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.", e parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 3.

O Oficial ficará adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o inciso I do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055786247 e o código CRC 4C49705C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.070484/2024-91 SEI nº 0055786247

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57595774&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 29836, de 18 de dezembro de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo