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Decreto Estadual de Rondônia nº 29831, de 17 de dezembro de 2024

Decreto nº 29831

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19/12/2024 08:23 SEI/RO - 0055809319 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 18/12/2024 Publicação: 18/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.831, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.821.136,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.821.136,88 (nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 36.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 36.000,00 TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 398.400,00 ECONÔMICO - SEDEC 11.006.11.334.2000.2009 PROMOVER A 335041 1.500.0 235.000,00 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso OBRA PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 445042 1.500.0 163.400,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 50.000,00 E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

29.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 29.500,00 PARLAMENTARES 362.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 300.000,00 PREFEITURAS CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 445042 1.500.0 62.000,00 MELHORIA DO ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 6.422.236,88 - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 903.118,44 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 456.118,44 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.500.0 1.300.000,00 UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 1.050.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 50.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.663.000,00 PARLAMENTARES 633.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 334041 1.500.0 28.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 455.000,00 335041 1.500.0 150.000,00 ASSISTÊNCIA E DO 300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 300.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 930.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 334041 1.500.0 20.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 340.000,00 444042 1.500.0 570.000,00 JUVENTUDE, CULTURA,

660.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 20.000,00 FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 444042 1.500.0 10.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 53.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 542.000,00 445042 1.500.0 35.000,00 TOTAL R$ 9.821.136,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 80.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 80.000,00 TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

300.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 430.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 430.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

5.539.118,44 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 1.703.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 1.500.0 50.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 1.500.0 2.300.000,00 HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 920.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 150.000,00 444142 1.500.0 416.118,44 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 1.453.118,44 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339032 1.500.0 1.453.118,44 HEMATOLÓGICA 823.900,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1.500.0 275.400,00 AGRICULTURA FAMILIAR FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 548.500,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 90.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 90.000,00 RURAL DA ASSISTÊNCIA E DO 300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 300.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 235.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 235.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO 570.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57619966&inf... 4/5

19/12/2024 08:23 SEI/RO - 0055809319 - Decreto

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 70.000,00 E FESTAS POPULARES REALIZAR OBRAS DE 32.001.27.812.2094.4127 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.500.0 500.000,00 DESPORTO E LAZER TOTAL R$ 9.821.136,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2024, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2024, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055809319 e o código CRC C72A0CF7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007560/2024-73 SEI nº 0055809319

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