Decreto Estadual de Rondônia nº 29826, de 17 de dezembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237

Disponibilização: 17/12/2024 Publicação: 17/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.826, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 677.942,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 677.942,13 (seiscentos e setenta e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e treze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 4.000,00 ESTADUAL DE TURISMO -

SETUR ATENDER A SERVIDORES 11.004.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 4.000,00 COM AUXÍLIOS CONTROLADORIA-GERAL

22.050,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 50,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.501.0 22.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 340.592,13 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 1.500.0 238.318,54 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 102.273,59 DO PLANEJAMENTO, 170.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER A SERVIDORES 13.001.04.122.1015.2091 339093 1.500.0 170.000,00 COM AUXÍLIOS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 4.300,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 4.300,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 15.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 15.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 122.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.15.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 122.000,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 677.942,13

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 4.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 4.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIA-GERAL

22.050,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319007 1.500.0 50,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.501.0 22.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 340.592,13 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319113 1.500.0 238.318,54 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 102.273,59 DO PLANEJAMENTO, 170.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 170.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 4.300,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319113 1.500.0 4.300,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO 15.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319113 1.500.0 15.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 122.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319013 1.500.0 122.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 677.942,13

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2024, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2024, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055803916 e o código CRC 3FDCAB94.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007558/2024-02 SEI nº 0055803916

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