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Decreto Estadual de Rondônia nº 29825, de 17 de dezembro de 2024

Decreto nº 29825

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237

Disponibilização: 17/12/2024 Publicação: 17/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.440.890,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.440.890,57 (vinte e oito milhões quatrocentos e quarenta mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 21.605,08 ESTADUAL DE TURISMO -

SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 13.504,08 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 1.500.0 8.101,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

60.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339039 1.501.0 60.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 20.970,53 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 339040 1.802.0 20.970,53 T.I. DE SEGURANÇA, DEFESA 1.465.331,08 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 20.000,00 PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA 15.001.06.181.2166.1475 449051 1.700.0 1.421.942,59 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339030 1.500.0 8.388,49 OPERACIONAL DA UNIDADE 26.310.631,46 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339030 1.500.0 244.656,89 EDUCACIONAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339048 1.500.0 675.315,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339036 1.500.0 451,53 339014 1.500.0 200.000,00 339037 1.500.0 13.575,82 339093 1.500.0 0,37 339039 1.500.0 1.052.795,88 339047 1.500.0 48.360,88 339030 1.500.0 9.862,18 MANTER A MÃO DE OBRA 16.001.12.122.1015.4103 339139 1.500.0 69.340,00 REEDUCANDA FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 700.000,00 RECURSOS HUMANOS FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339014 1.500.0 21.457,90 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 17.047,66 339033 1.500.0 3.110,39 339030 1.500.0 7.382,55 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339048 1.500.0 1.457.925,00 ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 14.951,58 339039 1.500.0 2.678.666,40 339033 1.500.0 15.002,13 339030 1.500.0 11.681,70 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 30.905,05 FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 705.733,15 339039 1.540.0 302.045,32 334041 1.540.0 13.146.510,07 339030 1.500.0 34.049,05 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339040 1.500.0 0,42 ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 92.287,00 339039 1.500.0 104.821,02 339030 1.500.0 8.778,33 16.001.12.362.2157.4040 FORMAR, QUALIFICAR E 339031 1.500.0 37.500,00 CAPACITAR PROFESSORES

DO ENSINO MÉDIO

339032 1.500.0 39.633,00 339014 1.500.0 152.936,10 339039 1.500.0 98.922,84 339033 1.500.0 24.246,28 339030 1.500.0 151.958,82 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339014 1.500.0 121.254,08 ENSINO MÉDIO 339039 1.500.0 1.903.895,96 339033 1.500.0 12.500,00 339030 1.500.0 0,05 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 577,50 MÉDIO 339039 1.500.0 130.000,33 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339036 1.500.0 813,83 ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 144,00 339039 1.500.0 11.062,06 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339032 1.500.0 498,00 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339014 1.500.0 3.248,50 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339037 1.500.0 959,09 339039 1.500.0 643.506,77 339033 1.500.0 3.854,25 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.4050 339014 1.500.0 3.542,80 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339033 1.500.0 81.633,50 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339014 1.500.0 13.834,20 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339039 1.500.0 170.977,83

FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.367.2158.4046 CAPACITAR PROFISSIONAIS 339033 1.500.0 8.124,94 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339048 1.500.0 1.028.285,00 ESPECIAL

339039 1.500.0 8,46 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 16.060,00 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 449052 1.899.0 16.060,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

546.292,42 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339033 1.500.0 58.209,77 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 30.000,00 MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 339033 1.500.0 10.000,00 SEJUS FORMAR, QUALIFICAR, 21.001.14.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 72.704,20 RECURSOS HUMANOS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339014 1.500.0 33.952,50 PRISIONAIS DO ESTADO FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 PARA POPULAÇÃO 339030 2.502.0 276.046,50 CARCERÁRIA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339014 1.500.0 10.530,00 MÉDICA AOS APENADOS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339033 1.500.0 22.849,45 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339030 1.500.0 32.000,00 TOTAL R$ 28.440.890,57

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 21.605,08 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339014 1.500.0 21.605,08 DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

60.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 339030 1.501.0 60.000,00 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 20.970,53 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 339193 1.802.0 10.970,53 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A 14.023.28.846.0000.0221 339091 1.802.0 10.000,00 SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) DE SEGURANÇA, DEFESA 1.465.331,08 E CIDADANIA - SESDEC TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.500.0 43.388,49 PARA A SEGURANÇA MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1473 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 1.700.0 1.421.942,59 ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 26.310.631,46 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449051 1.500.0 626.892,91 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA 339040 1.540.0 2.531.620,00 E FUNCIONAMENTO DO

ENSINO FUNDAMENTAL

339032 1.540.0 2.509.477,15 449052 1.500.0 7.778,36 CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 1.549.962,42 FUNDAMENTAL 334041 1.500.0 311.553,28 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339032 1.540.0 199.248,88 ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 7.418.767,83 PREFEITURAS 334041 1.500.0 1.925.936,87 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339040 1.540.0 3.885.861,25 ENSINO MÉDIO 339032 1.540.0 3.832.220,39 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339032 1.540.0 31.179,22 ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339040 1.540.0 455.695,25 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339040 1.540.0 3.253,25 EDUCAÇÃO ESPECIAL 445042 1.500.0 841.184,40 335041 1.500.0 180.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 16.060,00 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339014 1.899.0 16.060,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

546.292,42 DA JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.421.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 30.000,00 TEMPORÁRIOS 21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O 339039 2.502.0 276.046,50 FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

339039 1.500.0 123.059,22 339014 1.500.0 117.186,70

TOTAL R$ 28.440.890,57

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2024, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2024, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055765539 e o código CRC FBC9925C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007556/2024-13 SEI nº 0055765539

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