Decreto Estadual de Rondônia nº 29823, de 17 de dezembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237

Disponibilização: 17/12/2024 Publicação: 17/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.823, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.708.744,03, em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.930, de 13 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.708.744,03 (quatro milhões setecentos e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE 4.708.744,03 HEMATOLOGIA E

HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAÇÃO DE CONCURSO 17.032.10.122.1015.1519 PÚBLICO E PROCESSO 339039 1.500.0 100.000,00 SELETIVO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339033 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339047 1.500.0 50.000,00 339092 1.500.0 264.241,50 339139 1.500.0 51.500,00 339147 1.500.0 173.434,57 FORMAR, QUALIFICAR, 17.032.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 268.080,00 RECURSOS HUMANOS 449052 1.500.0 175.615,00 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 17.032.10.122.1015.4000 OCUPACIONAL E 339039 1.500.0 350.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO MODERNIZAR A 17.032.10.302.2105.4030 INFRAESTUTURA FÍSICA DA 339039 1.500.0 322.000,00 HEMORREDE 449051 1.500.0 800.000,00 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 17.032.10.302.2105.4031 339030 1.500.0 45.895,33 TECNOLÓGICA DA HEMORREDE 339039 1.500.0 500.000,00 339040 1.500.0 1.169.008,58 449040 1.500.0 100.000,00 449052 1.500.0 138.969,05

TOTAL R$ 4.708.744,03

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE 4.708.744,03 HEMATOLOGIA E

HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.624.251,65 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339039 1.500.0 1.943.971,26 HEMATOLÓGICA

339030 1.500.0 840.521,12 MODERNIZAR A 17.032.10.302.2105.4030 INFRAESTUTURA FÍSICA DA 339030 1.500.0 300.000,00 HEMORREDE

TOTAL R$ 4.708.744,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2024, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2024, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055803582 e o código CRC F6C62F03.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007566/2024-41 SEI nº 0055803582

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo