Lei Estadual de Rondônia nº 5930, de 13 de dezembro de 2024 – texto atualizado

16/12/2024 09:54 SEI/RO - 0055729560 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234 Disponibilização: 16/12/2024 Publicação: 13/12/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.708.744,03, em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.708.744,03 (quatro milhões setecentos e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

4.708.744,03 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.1519 CONCURSO PÚBLICO E 339039 1.500.0 100.000,00 PROCESSO SELETIVO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339033 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 50.000,00 339092 1.500.0 264.241,50 339139 1.500.0 51.500,00 339147 1.500.0 173.434,57 FORMAR, QUALIFICAR, 17.032.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 268.080,00 RECURSOS HUMANOS 449052 1.500.0 175.615,00

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PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 17.032.10.122.1015.4000 OCUPACIONAL E 339039 1.500.0 350.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO MODERNIZAR A 17.032.10.302.2105.4030 INFRAESTUTURA FÍSICA DA 339039 1.500.0 322.000,00 HEMORREDE

449051 1.500.0 800.000,00 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 17.032.10.302.2105.4031 339030 1.500.0 45.895,33 TECNOLÓGICA DA HEMORREDE 339039 1.500.0 500.000,00 339040 1.500.0 1.169.008,58 449040 1.500.0 100.000,00 449052 1.500.0 138.969,05

TOTAL R$ 4.708.744,03

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

4.708.744,03 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.624.251,65 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339039 1.500.0 1.943.971,26 HEMATOLÓGICA 339030 1.500.0 840.521,12 MODERNIZAR A 17.032.10.302.2105.4030 INFRAESTUTURA FÍSICA 339030 1.500.0 300.000,00 DA HEMORREDE TOTAL R$ 4.708.744,03

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/12/2024, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055729560 e o código CRC 5346D159.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.006679/2024-29 SEI nº 0055729560

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57536396&inf... 2/2

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