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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29800, de 12 de dezembro de 2024

Decreto nº 29800

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Art. 1. Art. 2.
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13/12/2024 08:14 SEI/RO - 0055646111 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233 Disponibilização: 12/12/2024 Publicação: 12/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.800, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 951.157,89, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 951.157,89 (novecentos e cinquenta e um mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 10.797,24 PESSOAS - SEGEP ATENDER A SERVIDORES COM 13.006.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 1.797,24 AUXÍLIOS FORMAR, QUALIFICAR, 13.006.04.128.2097.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 9.000,00 RECURSOS HUMANOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

300.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 14.023.09.126.1000.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339035 2.802.0 300.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57449234&inf... 1/3

13/12/2024 08:14 SEI/RO - 0055646111 - Decreto

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

560.360,65 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.363.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 60.000,00 UNIDADE 339030 1.500.0 100.000,00 339033 1.500.0 50.000,00 339040 1.500.0 50.000,00 339047 1.500.0 30.000,00 339039 1.500.0 112.360,65 MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339030 1.500.0 152.000,00 EDUCACIONAIS 339039 1.500.0 6.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 80.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 2.600.0 80.000,00 UNIDADE TOTAL R$ 951.157,89

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 10.797,24 PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339033 1.500.0 10.797,24 UNIDADE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 300.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 14.023.28.846.0000.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 2.802.0 300.000,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

560.360,65 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.363.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.500.0 402.360,65 UNIDADE MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 449052 1.500.0 158.000,00 EDUCACIONAIS

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13/12/2024 08:14 SEI/RO - 0055646111 - Decreto

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 80.000,00 AGEVISA FORMAR, QUALIFICAR, 17.034.10.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 2.600.0 80.000,00 RECURSOS HUMANOS.

TOTAL R$ 951.157,89

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/12/2024, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/12/2024, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055646111 e o código CRC 645DDCF3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007514/2024-74 SEI nº 0055646111

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