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Decreto Estadual de Rondônia nº 29792, de 9 de dezembro de 2024

Decreto nº 29792

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11/12/2024 11:41 SEI/RO - 0055446046 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231 Disponibilização: 10/12/2024 Publicação: 10/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.792, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 452.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

3.745,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.745,00 PARLAMENTARES 350.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 350.000,00 FUNDAMENTAL 20.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A AGRICULTURA 445042 1.500.0 20.000,00 EM PEQUENAS E MÉDIAS

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ASSISTÊNCIA E DO

70.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 40.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 7.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 7.000,00 VOLUNTÁRIAS JUVENTUDE, CULTURA, 1.255,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 1.255,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 452.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

140.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 80.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 449052 1.500.0 60.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA E DO 177.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 77.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 334041 1.500.0 100.000,00 JUVENTUDE, CULTURA, 135.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 32.001.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES 335041 1.500.0 25.000,00 CULTURAIS TRADICIONAIS E

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 15.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 339030 1.500.0 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 65.000,00 TOTAL R$ 452.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/12/2024, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/12/2024, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055446046 e o código CRC E151D328.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007446/2024-43 SEI nº 0055446046

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