Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29790, de 9 de dezembro de 2024
Decreto nº 29790
(Tornado sem efeito pelo Decreto n° 29.821, de 13/12/2024)
Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **52-9, HUGO RIOS DE LARRAZÁBAL, revertido ao Quadro de Oficial Bombeiro Militar - QOBM, a contar de 8 de dezembro de 2024, por haver cessado o motivo que determinou a sua cedência à Secretaria do Estado de Saúde - Sesau, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á classificado na Coordenadoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, em Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R- 1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 8 de novembro de 2024.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2024, 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.