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Decreto Estadual de Rondônia nº 29779, de 5 de dezembro de 2024

Decreto nº 29779

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 228

Disponibilização: 06/12/2024 Publicação: 05/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.779, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.175.649,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.175.649,47 (vinte e nove milhões cento e setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2024, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

400.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA 339039 1.720.0 400.000,00 DA MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 7.765.318,23 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E 339019 1.501.0 163.800,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339036 1.501.0 10.285,00 339093 1.501.0 39.149,00 339036 1.500.0 20.730,57 339093 1.500.0 34.161,45 REALIZAR PAGAMENTOS DE 15.001.06.122.1015.1490 319004 1.500.0 225.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339047 1.500.0 39.046,47 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 15.001.06.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO 319012 1.500.0 590.000,00 E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 21.800,00 ATENDER A 15.001.06.181.1015.2150 SERVIDORES COM 339046 1.500.0 410.000,00 AUXÍLIOS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.1015.2414 319012 1.500.0 20.000,00 INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 15.001.06.181.1015.2415 ASSEGURAR 339019 1.500.0 33.000,00 AUXÍLIOS DE

PESSOAL INATIVO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339030 1.500.0 100.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

339039 1.500.0 680.000,00 339139 1.500.0 50.000,00 ESTRUTURA PARA 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 1.991.345,74 A SEGURANÇA MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE 15.001.06.181.2166.2279 339039 1.500.0 100.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 15.001.06.182.1015.2148 DE PESSOAL ATIVO 319012 1.500.0 380.000,00 E ENCARGOS SOCIAIS - BM ATENDER A 15.001.06.182.1015.2151 SERVIDORES COM 339046 1.500.0 25.000,00 AUXÍLIOS - BM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 15.001.06.183.1015.2147 DE PESSOAL ATIVO 319007 1.500.0 52.000,00 E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319011 1.500.0 1.250.000,00 319013 1.500.0 120.000,00 319016 1.500.0 130.000,00 ATENDER A 15.001.06.183.1015.2149 SERVIDORES COM 339046 1.500.0 1.000.000,00 AUXÍLIOS - PC 339049 1.500.0 280.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

21.010.331,24 EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO 334041 1.540.0 606.777,07 ENSINO FUNDAMENTAL PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO 16.001.12.361.2176.4096 339039 1.500.0 2.023.436,24 CONTINUADA E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 334041 1.540.0 18.380.117,93 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO

R$ TOTAL 29.175.649,47

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

400.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.025.28.846.0000.0221 REFERENTES A 339091 1.720.0 400.000,00 SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 7.765.318,23 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 1.500.0 39.715,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.500.0 15.200,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.122.1015.2234 319011 1.500.0 720.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 24.000,00 319113 1.500.0 2.800,00

TECNOLOGIA E 15.001.06.126.2166.2237 INOVAÇÃO PARA 339040 1.500.0 1.536.766,00 A SEGURANÇA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.1015.2146 319012 1.500.0 1.850.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ATENDER A 15.001.06.181.1015.2150 SERVIDORES COM 339093 1.500.0 18.000,00 AUXÍLIOS - PM MODERNIZAR O APARATO DE 15.001.06.181.2166.1276 449052 1.500.0 550.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA ESTRUTURA PARA 15.001.06.181.2166.2249 449051 1.500.0 499.318,23 A SEGURANÇA REALIZAR AÇÕES OPERACIONAIS 15.001.06.181.2166.4125 339014 1.501.0 106.617,00 DA SEGURANÇA PÚBLICA

339015 1.501.0 106.617,00 339014 1.500.0 115.000,00 339015 1.500.0 249.000,00 339092 1.500.0 10.285,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.182.1015.2148 319013 1.500.0 19.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319017 1.500.0 165.000,00 ATENDER A 15.001.06.182.1015.2151 SERVIDORES COM 339008 1.500.0 32.500,00 AUXÍLIOS - BM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.183.1015.2147 319113 1.500.0 1.510.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ATENDER A 15.001.06.183.1015.2149 SERVIDORES COM 339093 1.500.0 7.500,00 AUXÍLIOS - PC 15.001.06.183.1015.2411 ASSEGURAR A 319011 1.500.0 68.000,00 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC

319113 1.500.0 120.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

21.010.331,24 EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR 16.001.12.122.1015.2398 UNIDADES 449052 1.540.0 19.370,00 EDUCACIONAIS ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 FUNCIONAMENTO 449052 1.540.0 10.605.170,00 DO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 16.001.12.361.2158.4053 DA EDUCAÇÃO 449052 1.540.0 327.830,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE 339030 1.500.0 2.023.436,24 SUPORTE PEDAGÓGICO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 FUNCIONAMENTO 449052 1.540.0 6.617.310,00 DO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 16.001.12.362.2158.4057 449052 1.540.0 37.310,00 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 16.001.12.366.2158.4049 449052 1.540.0 938.785,00 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 FUNCIONAMENTO 449052 1.540.0 441.120,00 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

R$ TOTAL 29.175.649,47

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/12/2024, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 05/12/2024, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055448692 e o código CRC 5B1E9927.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007453/2024-45 SEI nº 0055448692

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