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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29778, de 5 de dezembro de 2024

Decreto nº 29778

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 228

Disponibilização: 05/12/2024 Publicação: 05/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.778, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.109.999,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.109.999,84 (um milhão cento e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2024, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 909.999,84 DO PLANEJAMENTO,

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 909.999,84 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

200.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 200.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 1.109.999,84

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 609.999,84 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 609.999,84 TURISMO DE RO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

300.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA POLÍCIA 449052 1.500.0 300.000,00 MILITAR SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 200.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 200.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.109.999,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/12/2024, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 05/12/2024, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055414605 e o código CRC 126A2244.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007432/2024-20 SEI nº 0055414605

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