Decreto Estadual de Rondônia nº 29750, de 4 de dezembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 05/12/2024 Publicação: 04/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.750, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.892.636,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.892.636,88 (quatro milhões oitocentos e noventa e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2024, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 270.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 334041 1.500.0 270.000,00 DE OBRA

100.500,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 100.500,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 3.562.136,88 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 36.900,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 376.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444042 1.500.0 1.000.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.149.236,88 PARLAMENTARES 100.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 334041 1.500.0 100.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 810.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 793.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.0 17.000,00 TOTAL R$ 4.892.636,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 270.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 270.000,00 TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.500,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339030 1.500.0 100.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 100.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 50.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA POLÍCIA 449052 1.500.0 50.000,00 MILITAR FUNDO ESTADUAL DE 4.062.136,88 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 36.900,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 1.579.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 136.118,44 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.500.0 1.616.118,44 UNIDADES HOSPITALARES

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 594.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 100.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA, 260.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 445042 1.500.0 200.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 60.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.892.636,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/12/2024, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/12/2024, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055389109 e o código CRC DF8CEEFC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007430/2024-31 SEI nº 0055389109

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