Decreto Estadual de Rondônia nº 29749, de 4 de dezembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 05/12/2024 Publicação: 04/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.749, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 250.258,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 250.258,46 (duzentos e cinquenta mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2024, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E 2.000,00 MEDIDAS DO ESTADO DE

RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A 11.023.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 2.000,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

43.232,86 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A 11.026.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 43.232,86 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 54.825,60 FUNCER ATENDER A SERVIDORES 16.031.13.122.1015.2091 339008 1.500.0 17.556,68 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 5.000,00 ASSEGURAR A 16.031.13.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 7.395,00 319016 1.500.0 24.873,92 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 150.200,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A 18.001.18.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 150.200,00 TOTAL R$ 250.258,46

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 2.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A 11.023.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 2.000,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

43.232,86 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319013 1.500.0 18.590,15 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319016 1.500.0 2.898,36 319113 1.500.0 21.744,35 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 54.825,60 FUNCER ASSEGURAR A 16.031.13.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 54.825,60 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 150.200,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A 18.001.18.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 80.000,00 319017 1.500.0 200,00 319113 1.500.0 70.000,00

TOTAL R$ 250.258,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/12/2024, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/12/2024, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055386506 e o código CRC 1143BB16.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007427/2024-17 SEI nº 0055386506

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