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Decreto Estadual de Rondônia nº 29748, de 4 de dezembro de 2024

Decreto nº 29748

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 05/12/2024 Publicação: 04/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.748, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.071.415,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.071.415,41 (quatorze milhões setenta e um mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2024, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

6.983.762,89 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 1.500.0 68,00 EDUCACIONAL

339033 1.500.0 7.000,00 339039 1.500.0 170.822,25 339047 1.500.0 22.985,42 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339015 1.500.0 1.247,50 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 96.941,50 339037 1.500.0 105.043,98 339039 1.500.0 93.487,80 339040 1.500.0 472.983,00 339049 1.500.0 192.663,51 339091 1.500.0 448,69 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339015 1.500.0 4.895,00 PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339014 1.500.0 226.851,50 ESTAR DO SERVIDOR 339030 1.500.0 202.775,98 339031 1.500.0 4.763,78 339032 1.500.0 21.838,01 339033 1.500.0 128.090,00 339039 1.500.0 93.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339030 1.500.0 10.093,32 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339033 1.500.0 146.387,31 339039 1.500.0 64.352,73 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 52.049,20 FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 152.640,00 339031 1.500.0 29.610,27 339032 1.500.0 706,00 339033 1.500.0 328.389,76 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339040 1.500.0 138.335,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL

COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 1.500.0 469,98 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL

339032 1.500.0 0,10 339033 1.500.0 4.006,27 339039 1.500.0 8.806,57 PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO 16.001.12.361.2176.4096 CONTINUADA E EM 339014 1.500.0 956.969,94 SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339039 1.500.0 70.419,01 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339014 1.500.0 50.000,00 ENSINO MÉDIO 339030 1.500.0 347.063,30 339040 1.500.0 11,67 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339014 1.500.0 53.408,00 MÉDIO 339030 1.500.0 28.832,36 339033 1.500.0 196.215,00 339039 1.500.0 1.546.350,57 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 1.500.0 520,62 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339032 1.500.0 463.789,80 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.367.2158.4046 CAPACITAR PROFISSIONAIS 339030 1.500.0 123.300,59 DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339032 1.500.0 6.900,00 339033 1.500.0 109.736,44 339039 1.500.0 193.653,16 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339014 1.500.0 9.195,16 ESPECIAL 339030 1.500.0 15.240,96 339031 1.500.0 5.840,00 339039 1.500.0 24.563,88

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 87.652,52 SEAGRI FORMAR, QUALIFICAR, 19.001.20.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339030 1.501.0 16.652,52 RECURSOS HUMANOS

339039 1.501.0 71.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 7.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.501.0 7.000.000,00 DE OBRAS PÚBLICAS

TOTAL R$ 14.071.415,41

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

6.983.762,89 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449061 1.500.0 3.900.000,00 EDUCACIONAL EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449040 1.500.0 337.200,97 EDUCACIONAIS FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 28.194,00 RECURSOS HUMANOS 339033 1.500.0 30.256,80 339039 1.500.0 12.400,00 MODERNIZAR A 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 449092 1.500.0 84.343,49 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339037 1.500.0 72.413,61 ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 2.303.590,00 FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.1580 MODERNIZAR A 449092 1.500.0 43.683,02 DAS UNIDADES

ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.366.2158.1618 339039 1.500.0 126.736,00 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

449051 1.500.0 17.500,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339039 1.500.0 27.445,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DA AGRICULTURA - 87.652,52 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 449093 1.501.0 87.652,52 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS 7.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.501.0 7.000.000,00 PAC 1 E 2

TOTAL R$ 14.071.415,41

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/12/2024, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/12/2024, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055383839 e o código CRC 01329012.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007425/2024-28 SEI nº 0055383839

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