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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29745, de 3 de dezembro de 2024

Decreto nº 29745

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 226

Disponibilização: 04/12/2024 Publicação: 03/12/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.745, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.050.757,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.050.757,23 (um milhão cinquenta mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2024, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 4.468,72 SETUR

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 4.468,72 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 46.288,51 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 46.288,51 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO

1.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339049 1.500.0 1.000.000,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 1.050.757,23

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 4.468,72 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 4.468,72 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 46.288,51 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319016 1.500.0 389,73 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 45.898,78 SECRETARIA DE ESTADO

1.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319016 1.500.0 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 1.050.757,23

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/12/2024, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 03/12/2024, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055329535 e o código CRC F729C1F6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007422/2024-94 SEI nº 0055329535

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