Decreto Estadual de Rondônia nº 29734, de 29 de novembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224

Disponibilização: 02/12/2024 Publicação: 29/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.734, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.875.894,44, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.875.894,44 (três milhões oitocentos e setenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 24.800,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 445042 1.500.0 24.800,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

50.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 54.118,44 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 54.118,44 PARLAMENTARES 440.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 190.000,00 PREFEITURAS ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 445042 1.500.0 250.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 2.931.118,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 600.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 769.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 250.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.112.118,00 PARLAMENTARES 57.200,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A AGRICULTURA 445042 1.500.0 57.200,00 EM PEQUENAS E MÉDIAS

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA ASSISTÊNCIA E DO

318.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 318.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 658,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 658,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 3.875.894,44

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

250.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 250.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 12.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 339020 1.500.0 12.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE 3.001.118,00 SAÚDE - FES

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 1.408.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 1.593.118,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

612.776,44 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 158.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 454.776,44 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 3.875.894,44

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/11/2024, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2024, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055236368 e o código CRC A0BF1FF5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007358/2024-41 SEI nº 0055236368

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