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Decreto Estadual de Rondônia nº 29732, de 29 de novembro de 2024

Decreto nº 29732

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224

Disponibilização: 02/12/2024 Publicação: 29/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.732, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.199.134,36, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.199.134,36 (seis milhões cento e noventa e nove mil cento e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 221.513,08 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339147 1.899.0 33.555,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.720.0 100.000,00 MALHA VIÁRIA 339030 2.899.0 87.957,88 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 20.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319012 1.500.0 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 109.559,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ASSEGURAR 14.012.04.122.2139.2488 CONTRATAÇÕES 449040 1.759.0 109.559,00 ESTRATÉGICAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

40.404,77 PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339037 1.802.0 1.842,50 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.802.0 12.036,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319094 1.802.0 6.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER A GESTÃO 14.023.09.126.1000.2064 339040 1.802.0 17.000,00 DE T.I.

FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.802.0 2.398,06 RECURSOS HUMANOS.

339039 1.802.0 1.128,21 FUNDO ESTADUAL DE

5.301.457,51 SAÚDE - FES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 SAÚDE 339039 1.500.0 130.000,00 ESPECIALIZADOS FORTALECER A ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2034.4161 HOSPITALAR E 339033 2.602.0 4.490,80 AMBULATORIAL - EC 132/2023 449052 2.603.0 617.633,89 449052 2.659.0 1.942.324,82 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 2.607.008,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO 50.000,00 AMBIENTAL - FEPRAM PROTEGER E 18.011.18.542.2098.2590 FISCALIZAR OS 449052 2.799.0 50.000,00 RECURSOS NATURAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 226.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339014 1.753.0 124.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE RESERVA DE 19.023.20.609.0000.9999 339036 1.753.0 20.000,00 CONTINGÊNCIA 339014 1.753.0 10.000,00 339039 1.753.0 40.000,00 REALIZAR PAGAMENTO 19.023.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 339047 1.753.0 27.000,00 E ADMINISTRATIVA 339093 1.753.0 5.000,00 SECRETARIA DE 110.000,00 ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339014 1.500.0 60.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 50.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 120.200,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS 339033 1.706.0 16.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES PRESERVAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 32.001.13.392.2143.2512 339039 1.706.0 104.200,00 HISTÓRICO E CULTURAL

TOTAL R$ 6.199.134,36

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 221.513,08 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339030 1.899.0 11.555,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.899.0 22.000,00 449052 1.720.0 100.000,00 449052 2.899.0 87.957,88

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 20.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 109.559,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ASSEGURAR 14.012.04.122.2139.2488 CONTRATAÇÕES 339039 1.759.0 24.310,00 ESTRATÉGICAS

339032 1.759.0 85.249,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

40.404,77 PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ATENDER A 14.023.09.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339046 1.802.0 15.000,00 AUXÍLIOS 339008 1.802.0 1.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319007 1.802.0 1.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319194 1.802.0 6.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 14.023.28.846.0000.0221 REFERENTES A 339091 1.802.0 17.404,77 SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) FUNDO ESTADUAL DE 5.301.457,51 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 507.008,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.500.0 130.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES FORTALECER A ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2034.4161 HOSPITALAR E 339039 2.602.0 4.490,80 AMBULATORIAL - EC 132/2023

339039 2.603.0 617.633,89 339039 2.659.0 1.942.324,82 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 2.000.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 1.500.0 100.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO 50.000,00 AMBIENTAL - FEPRAM PROTEGER E 18.011.18.542.2098.2590 FISCALIZAR OS 339039 2.799.0 50.000,00 RECURSOS NATURAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 226.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 1.753.0 226.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 110.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339030 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 10.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319016 1.500.0 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 30.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 120.200,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS 339039 1.706.0 54.200,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 32.001.27.811.2094.1064 DO DESPORTO DE 339033 1.706.0 66.000,00 RENDIMENTO - PRODER

TOTAL R$ 6.199.134,36

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/11/2024, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2024, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055235003 e o código CRC 5F5C2A77.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007368/2024-87 SEI nº 0055235003

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