Decreto Estadual de Rondônia nº 29730, de 28 de novembro de 2024

Decreto nº 29730

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 29/11/2024 Publicação: 28/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.730, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 182.941,43, em favor das unidades orçamentárias Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 182.941,43 (cento e oitenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 152.941,43 IPERON 14.023.09.126.1000.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 1.802.0 100.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS 14.023.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 319091 1.802.0 52.941,43 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 30.000,00 EMATER 19.025.28.843.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 329021 1.501.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA TOTAL R$ 182.941,43

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

152.941,43 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A 14.023.09.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.802.0 152.941,43 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 30.000,00 EMATER 19.025.28.843.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 1.501.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA TOTAL R$ 182.941,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/11/2024, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/11/2024, às 18:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055212434 e o código CRC DB361036.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007361/2024-65 SEI nº 0055212434

Decreto Estadual de Rondônia nº 29730, de 28 de novembro de 2024

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