Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29723, de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 29723

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DA REDE ESTADUAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
14 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Ficam organizadas, sob a forma de sistema, as atividades de planejamento, orçamento e gestão do Poder Executivo, tendo como órgão central a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, nos termos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, considera-se:
Igestão: gerenciamento dos elementos essenciais relacionados às atividades desempenhadas pela organização, como pessoas, patrimônio e compras para alcance dos objetivos específicos;
IIplanejamento: processo que define objetivos, desenvolve estratégias para alcançá-los e determina as ações necessárias para implementar essas estratégias;
IIIrede: sistema no qual entidades independentes atuam como nós interconectados por acordos e interesses compartilhados, colaborando para alcançar um propósito comum;
IVsistema: conjunto de partes interdependentes que funcionam como uma totalidade para algum propósito;
Vplanejamento governamental: organização do ente público com o intuito de alcançar os seus objetivos precípuos por intermédio de instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Planos Estaduais;
VIsistema de planejamento: conjunto de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, seus sistemas informatizados, processos, pessoas e recursos de toda natureza, interligados e interdependentes, relacionados com as atividades de planejamento, orçamento e gestão; e
VIIórgãos setoriais: unidades administrativas responsáveis por implementar a política, as diretrizes e as normas definidas pelo órgão central a que se subordina tecnicamente, sem prejuízo à subordinação administrativa ao órgão ou à entidade a que está vinculada.
Art. 3.
Integram o Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão:
Ia Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog; e
IIos órgãos setoriais.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 28/11/2024 Publicação: 28/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.723, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. (REVOGADO PELO DECRETO N° 31.393, DE 8/4/2026)

Dispõe sobre o Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão do Poder Executivo, cria a Rede Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere a o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 4.
O Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão tem como finalidade:
Iaprimorar e nivelar os processos, os procedimentos e as informações das áreas de planejamento, orçamento e gestão;
IIcapacitar continuamente os órgãos setoriais para construir uma rede de excelência na administração dos recursos públicos estaduais;
IIIformular políticas e estabelecer diretrizes para a melhoria contínua da gestão pública;
IVfomentar boas práticas de gestão e execução relacionadas às áreas de planejamento, orçamento e gestão;
Vinovar a gestão pública e ampliar a capacidade estatal nas áreas de planejamento, orçamento e gestão;
VIpromover a integração sistêmica entre os diversos órgãos e entidades do Poder Executivo; e
VIIpromover a melhoria contínua dos sistemas integrados de planejamento, orçamento e gestão.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5.
São competências do órgão central do sistema:
Icapacitar os órgãos setoriais de planejamento;
IIcoordenar e orientar os processos de elaboração de instrumentos de planejamento governamental;
IIIcoordenar e propor em articulação com as áreas setoriais, melhorias dos processos de monitoramento e avaliação de efetividade dos programas governamentais;
IVformular e divulgar diretrizes e orientações normativas que deverão nortear as atividades de planejamento dos órgãos setoriais;
Vfomentar a cultura do monitoramento e da avaliação dos programas, dos projetos e das atividades da administração estadual pelos órgãos setoriais;
VIincentivar melhoria contínua dos sistemas informatizados da área de planejamento;
VIIpropor e coordenar a elaboração de estudos e diagnósticos para a definição de indicadores de apoio ao monitoramento e avaliação; e
VIIIpromover a participação social nos processos de planejamento governamental.
Art. 6.
São competências dos órgãos setoriais:
Icumprir as políticas, as diretrizes e as normas definidas;
IIalimentar e manter atualizado os sistemas informatizados de planejamento governamental, de acordo com os critérios e periodicidade de atualizações;
IIIdisponibilizar informações técnicas solicitadas, respeitando os prazos e condições estabelecidos;
IVexecutar as entregas e as atividades da sua atuação nas áreas de planejamento, orçamento e gestão;
Vmanter a interlocução com o órgão central; e
VIpromover a participação dos servidores nos programas de capacitação e formação definidos pelo órgão central.

CAPÍTULO IV

DA REDE ESTADUAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Art. 7.
Fica criada a Rede Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, cujas competências são:
Iatuação integrada e colaborativa, buscando o engajamento dos servidores públicos estaduais envolvidos na Rede;
IIintercâmbio de experiências e disseminação de boas práticas na área de planejamento, execução, monitoramento e avaliação;
IIIcapacitação contínua das equipes, buscando a melhoria dos processos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação;
IValinhamento do planejamento setorial às orientações estratégicas do órgão central; e
Vvalorização e comprometimento com os resultados.
Parágrafo únicoA Rede Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão tem como finalidade fortalecer os processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento.
Art. 8.
A Rede Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão será composta por representantes das unidades administrativas integrantes do Poder Executivo Estadual:
Ia Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog;
IIos representantes dos órgãos setoriais.
§ 1ºA presidência da Rede Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão será exercida pelo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2ºOs representantes dos órgãos setoriais serão indicados, por meio de portaria, conforme o Anexo Único deste Decreto, por ato dos Secretários, Presidentes ou Diretores dos órgãos ou entidades da

administração pública direta e indireta e comunicados ao órgão central.

Art. 9.
Os representantes dos órgãos setoriais deverão atender, concomitantemente, os seguintes requisitos:
Ideter experiência em atividades compatíveis com o planejamento, orçamento e gestão; e
IIter realizado cursos na área de planejamento, orçamento e gestão com carga horária mínima cumulada de 120 (cento e vinte) horas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10.
Os órgãos setoriais que integram o Sistema informarão à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, no prazo de 30 (trinta) dias, o servidor titular designado, além dos respectivos suplentes caso existam, com a finalidade de desempenhar as atividades dispostas neste Decreto, o qual será escolhido discricionariamente pelo respectivo órgão da Administração Pública Estadual.
Art. 11.
O órgão central editará as normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

(Modelo de Portaria para indicação de representantes dos órgãos setoriais)

Portaria XXXX n° XXXX, de XXX de XXXXXX de 2024.

Designa os representantes dos órgãos setoriais para compor a Rede Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, criada pelo Decreto nº XXXX, de XX de XXXXX de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO XXXXXXXX no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e suas atualizações, considerando os termos do Processo Eletrônico n° XXXXXXXXX.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a governança da Rede Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, seus instrumentos e procedimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar comunicação ágil entre os diferentes órgãos e entidades envolvidos na consecução da finalidade da Rede Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão;

CONSIDERANDO o disposto no art. XXXX do Decreto n° XXXXXX, de XX de XXXXXX de 2024, que trata da indicação de representantes dos órgãos setoriais que integrarão a Rede Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado de Rondônia.

RESOLVE:

Art. 1.
Designar para compor a Rede de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado de Rondônia, os seguintes representantes:

Titular: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXX.XXX.XXX - XX

Suplente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXX.XXX.XXX - XX

Art. 2.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

____________________________________________

Secretário de Estado XXXXXXXXXX

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2024, às 19:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052344579 e o código CRC B58DF193.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.194013/2021-76 SEI nº 0052344579

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo