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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29722, de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 29722

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5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", e art. 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":
ICabo da Polícia Militar, Matrícula ******935, ANTONIO WELLINTON DA SILVA;
IICabo da Polícia Militar, Matrícula ******020, DINO CESAR PEREIRA SAMPAIO;
IIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******122, FERNANDA ODINEIA LISBOA VERGOTTI;
IVCabo da Polícia Militar, Matrícula ******254, JOÃO ADONIS LIMA ROCA;
VCabo da Polícia Militar, Matrícula ******976, JOSIANE UMBELINO QUINTO;
VICabo da Polícia Militar, Matrícula ******011, ELIETE LIMA LOBATO COSTA;
VIICabo da Polícia Militar,Matrícula ******263, JOÃO PAULO ARAÚJO DE QUADROS;
VIIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******017, MANUEL BARRETO JÚNIOR;
IXCabo da Polícia Militar, Matrícula ******186, ADRIANA ALVES COSTA DA SILVA FERNANDES;
XCabo da Polícia Militar, Matrícula ******224, ANDRÉ LACERDA QUEIROZ COSTA;
XICabo da Polícia Militar, Matrícula ******223, ANDRÉ ALBRES OLIVEIRA;
XIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******328, FÁBIO ALBRES DE OLIVEIRA;
XIIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******987, DANIEL MORAIS ALVES;
XIVCabo da Polícia Militar, Matrícula ******397, MAURICIO ALVES DE ALBUQUERQUE;
XVCabo da Polícia Militar, Matrícula ******121, FRANCISCO JUNIOR SAMPAIO NOGUEIRA;
XVICabo da Polícia Militar, Matrícula ******071, JUCA ARAÚJO DA SILVA;
XVIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******056, JANI LÚCIA MACHADO SANCHES;

XVIII - Cabo da Polícia Militar, Matrícula ******961, WALTER COELHO NETO;

XIXCabo da Polícia Militar, Matrícula ******031, ALEX NOBRE DE LIMA;
XXCabo da Polícia Militar, Matrícula ******462, RENATO APARECIDO MOREIRA ZACHEU;
XXICabo da Polícia Militar, Matrícula ******236, BRUNO ALMEIDA DE SOUSA;
XXIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******025, FABRÍCIO PINHEIRO DE PAULA;

XXIII - Soldado da Polícia Militar, Matrícula ******214, ADRIANE SOUZA MARQUES;

XXIVSoldado da Polícia Militar, Matrícula ******414, JHONATAN BARROS PADIA; e
XXVSoldado da Polícia Militar, Matrícula ******306, MARCELO PINHEIRO DOS SANTOS.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 28/11/2024 Publicação: 28/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.722, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do
§ 1ºdo artigo 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2024, às 19:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054551569 e o código CRC 6A4E6852.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001304/2024-10 SEI nº 0054551569

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