Decreto Estadual de Rondônia nº 29720, de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 29720

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 28/11/2024 Publicação: 28/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.720, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Prorroga cedências de Oficiais da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar de Rondônia - QOAPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", e art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

IMajor da Polícia Militar, Matrícula ******560, JOSE LEITE DE FIGUEIREDO CISNE;

IICapitão da Polícia Militar, Matrícula ******224, GLEIDSON BENFICA FERNANDES; e

IIICapitão da Polícia Militar, Matrícula ******261, RAMESON AMAZONAS DOS SANTOS AZEVEDO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis aos seus postos.

Art. 2.

Os Oficiais da Polícia Militar continuarão agregados ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2024, às 19:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054536966 e o código CRC 01CDB202.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001304/2024-10 SEI nº 0054536966

Decreto Estadual de Rondônia nº 29720, de 27 de novembro de 2024

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