Decreto Estadual de Rondônia nº 29719, de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 29719

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 28/11/2024 Publicação: 28/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Prorroga cedências de Oficiais da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", e art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ICoronel da Polícia Militar, Matrícula ******082, ALEXANDRE GONÇALVES VIANA;

IITenente-Coronel da Polícia Militar, Matrícula ******741, PAULO ANTUNES DA SILVA;

IIITenente-Coronel da Polícia Militar, Matrícula ******678, RODRIGO SILVA NUNES;

IVMajor da Polícia Militar, Matrícula ******125, ÉLVIS JÁCQSON RAMOS; e

VMajor da Polícia Militar, Matrícula ******259, ERVERTON PAIXÃO ALVES.

Parágrafo únicoOs Oficiais, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis aos seus postos.

Art. 2.

Os Oficiais da Polícia Militar continuarão agregados ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2024, às 19:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054536283 e o código CRC 04BBA4C6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001304/2024-10 SEI nº 0054536283

Decreto Estadual de Rondônia nº 29719, de 27 de novembro de 2024

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