Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29713, de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 29713

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 222

Disponibilização: 27/11/2024 Publicação: 27/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.713, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.861.726,39, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.861.726,39 (dezesseis milhões oitocentos e sessenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recursos SUPERINTENDÊNCIA 51.620,00 ESTADUAL DE TURISMO -

SETUR MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339037 2.711.0 18.000,00 TURÍSTICOS PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 449051 2.711.0 6.620,00 TURISMO PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339039 2.711.0 27.000,00 DO TURISMO DE RO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 450.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339030 1.500.0 450.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

15.748.976,39 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339092 1.501.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERENCIAR RECURSOS 11.025.26.122.2179.2350 449051 2.501.0 1.206.463,90 DE CONVÊNIOS EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 2.501.0 182.103,73 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVER A 11.025.26.451.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 2.501.0 8.508.126,06 MUNICIPAL REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 2.501.0 1.874.161,62 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 449051 2.501.0 165.990,76 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339092 1.720.0 22.667,36 MALHA VIÁRIA REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 449051 1.750.0 3.659.462,96 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA 339030 1.500.0 30.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 611.130,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 261.130,00 OPERACIONAL DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE 339015 1.500.0 350.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS

TOTAL R$ 16.861.726,39

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 51.620,00 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339030 2.711.0 25.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339039 2.711.0 8.400,00 TURÍSTICOS PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 339033 2.711.0 18.000,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 339014 2.711.0 220,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 450.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 250.000,00 DEPARTAMENTO 15.748.976,39 ESTADUAL DE ESTRADAS DE

RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339039 1.720.0 22.667,36 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS

339039 1.500.0 30.000,00 339039 1.501.0 100.000,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.750.0 3.659.462,96 MALHA VIÁRIA 449051 2.501.0 11.936.846,07 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 611.130,00 E CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 11.130,00 RECURSOS HUMANOS. ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339139 1.500.0 250.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.0 350.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

TOTAL R$ 16.861.726,39

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/11/2024, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2024, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055048833 e o código CRC A44319EF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007239/2024-99 SEI nº 0055048833

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo