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Decreto Estadual de Rondônia nº 29711, de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 29711

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 222

Disponibilização: 27/11/2024 Publicação: 27/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.711, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.930.353,37, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.930.353,37 (vinte milhões novecentos e trinta mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

20.930.353,37 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 400.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339037 1.500.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339046 1.500.0 800.000,00 COM AUXÍLIOS 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339032 1.500.0 8.975.367,51 ENSINO FUNDAMENTAL ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339008 1.500.0 379.437,87 COM AUXÍLIOS

339019 1.500.0 300.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 121.692,95 ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.361.2158.1621 339039 1.500.0 3.896,06 ESCOLARES DA ENSINO FUNDAMENTAL FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 16.001.12.361.2158.4054 PROFISSIONAIS DA 339030 1.500.0 369.349,01 ENSINO FUNDAMENTAL 339032 1.500.0 18.559,76 339033 1.500.0 256.280,84 339039 1.500.0 106.805,27 MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.362.2158.1623 339039 1.500.0 46,32 ESCOLARES DA ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A DAS UNIDADES 16.001.12.366.2158.1618 339039 1.500.0 1.418,78 ESCOLARES DA ADULTOS (EJA) 449051 1.500.0 48.707,20

ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339032 1.500.0 6.996.890,20 ADULTOS (EJA)

339030 1.500.0 20.146,92 ATENDER SERVIDORES DA 16.001.12.366.2158.4105 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339049 1.500.0 300.000,00 ADULTOS COM AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 400.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339030 1.500.0 113.154,89 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339036 1.500.0 43.404,00 339040 1.500.0 784,57 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 16.001.12.367.2158.4046 339014 1.500.0 344.411,22 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339036 1.500.0 30.000,00 ATENDER SERVIDORES DA 16.001.12.367.2158.4106 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339008 1.500.0 500.000,00 COM AUXÍLIOS

TOTAL R$ 20.930.353,37

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

20.930.353,37 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449061 1.500.0 15.600.000,00 EDUCACIONAL EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 1.500.0 19.550,67 EDUCACIONAIS FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 140.000,00 RECURSOS HUMANOS 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.500.0 342.968,26 ENSINO FUNDAMENTAL

ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 449052 1.500.0 22.218,12 ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339032 1.500.0 4.451.660,42 ENSINO MÉDIO

449052 1.500.0 120.919,14 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339014 1.500.0 17.000,00 ENSINO MÉDIO 449052 1.500.0 2.862,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449052 1.500.0 32.650,42 ADULTOS (EJA) 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 449052 1.500.0 180.524,34 EDUCAÇÃO ESPECIAL

TOTAL R$ 20.930.353,37

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/11/2024, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2024, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055050515 e o código CRC 358DDB6D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007276/2024-05 SEI nº 0055050515

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