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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29710, de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 29710

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 222

Disponibilização: 27/11/2024 Publicação: 27/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.710, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 38.151.952,25, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 38.151.952,25 (trinta e oito milhões cento e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 90.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339036 1.753.0 64.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339047 1.753.0 10.000,00 339039 1.753.0 16.000,00

95.180,25 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 95.180,25 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 300.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE 319001 1.500.0 300.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 37.666.772,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 982.158,00 TEMPORÁRIOS REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 2.000.000,00 EDUCAÇÃO 319094 1.500.0 1.000.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.500.0 500.000,00 FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.500.0 500.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319011 1.540.0 40.426,00 ENSINO MÉDIO REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.540.0 32.644.188,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL

TOTAL R$ 38.151.952,25

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 90.000,00 JUCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319011 1.753.0 40.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.753.0 10.000,00 319094 1.753.0 40.000,00

95.180,25 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319092 1.500.0 41.641,36 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319192 1.500.0 53.538,89 DE SEGURANÇA, DEFESA 300.000,00 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.274.1025.2437 319001 1.500.0 300.000,00 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 37.666.772,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.540.0 9.494.427,00 FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.540.0 11.355.740,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319113 1.500.0 25.848,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 1.214.482,00 ENSINO FUNDAMENTAL

REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319011 1.500.0 2.727.530,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS

319113 1.500.0 834.303,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.500.0 110.257,00 MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.540.0 7.561.200,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 319013 1.540.0 72.930,00 319113 1.500.0 62.158,00 319113 1.540.0 2.945.409,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319113 1.540.0 40.426,00 ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.500.0 6.335,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 319113 1.500.0 17.209,00 REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 785.151,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 319013 1.500.0 2.038,00 319113 1.500.0 411.329,00

TOTAL R$ 38.151.952,25

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/11/2024, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2024, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055046163 e o código CRC B535F74D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007277/2024-41 SEI nº 0055046163

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