Decreto Estadual de Rondônia nº 29701, de 26 de novembro de 2024

Decreto nº 29701

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27/11/2024 09:50 SEI/RO - 0054808016 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221 Disponibilização: 27/11/2024 Publicação: 26/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.701, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências." combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ICabo da Polícia Militar, Matrícula ******739, JEFERSON LEANDRO FERREIRA;

IICabo da Polícia Militar, Matrícula ******128, FERNANDO DE AZEVEDO RODRIGUES CORDEIRO;

IIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******232, JÉFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO;

IVCabo da Polícia Militar, Matrícula ******517, SÁVIO TEIXEIRA MAIA;

VCabo da Polícia Militar, Matrícula ******176, FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS;

VICabo da Polícia Militar, Matrícula ******955, LUCIANA GOMES LOPES;

VIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******205, ITAIAN DE MELO GARRET DA SILVA; e

VIIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******316, LARISSA FERNANDA AMORIM DOS SANTOS GOMES.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2024, 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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27/11/2024 09:50 SEI/RO - 0054808016 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/11/2024, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054808016 e o código CRC 9FD27374.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.074308/2024-29 SEI nº 0054808016

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