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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29700, de 26 de novembro de 2024

Decreto nº 29700

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5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":
ISubtenente da Polícia Militar, Matrícula ******551, ANTONIO JORGE JUREMA DA SILVA;
IISubtenente da Polícia Militar, Matrícula ******991, JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES PAIXÃO;
IIISubtenente da Polícia Militar, Matrícula ******077, RENATA MAIRA FREZ MARQUES DA SILVA;
IVPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******703, ISAC BORGES VITORINO;
VPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******232, UILSON MARQUES DOS SANTOS;
VIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******270, ANA LÍDIA SOARES DE ALBUQUERQUE;
VIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******927, SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA;
VIIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******848, ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO;
IXPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******786, DEIVSON LOPES BARBOSA;
XPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******996, ROBERTO BATISTA DA SILVA;
XIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******691, RONALDO SANCHEZ FELISZYN;
XIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******798, EDSON SOARES VITERBO NETO;
XIIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******577, CAMILA KELEN JULIANA FERREIRA DOS SANTOS PIRES;
XIVSegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******632, CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO;
XVSegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******446, JOEL GAMA DO NASCIMENTO;
XVISegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******600, FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;
XVIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******110, MICHEL DAVEIS GALEAZZI;

XVIII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******847, UDSON MARTINS SILVA;

XIXSegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******981, SILVANO APARECIDO DA ROCHA;
XXSegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******630, JUVENILSON MOURA DA SILVA;

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27/11/2024 09:49 SEI/RO - 0054807894 - Decreto

XXISegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******592, ADRIANO FERREIRA PAES;
XXIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******859, ALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS;

XXIII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******219, HIGOR PESSOA REIS;

XXIVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******542, ELISEU MENEZES DA SILVA;
XXVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******440, HÉLIS SILVA MARQUES PIRES;
XXVITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******082, DANIEL MARQUES RAMIRES; e

XXVII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Matricula ******875, MARCELO VIEIRA MARINHO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

27/11/2024 09:49 SEI/RO - 0054807894 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221 Disponibilização: 27/11/2024 Publicação: 26/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.700, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/11/2024, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054807894 e o código CRC 87B39B31.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.074308/2024-29 SEI nº 0054807894

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