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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29688, de 21 de novembro de 2024

Decreto nº 29688

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Art. 1. Art. 2.
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22/11/2024, 12:06 SEI/RO - 0054978432 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 22/11/2024 Publicação: 21/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.688, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.928.346,54, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.916, de 21 de novembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.928.346,54 (treze milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de desenvolvimento institucional - FDI, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO

13.928.346,54 INSTITUCIONAL - FDI PROMOVER AÇÕES 02.011.01.032.2146.2538 EDUCACIONAIS E DE 339035 2.759.0 2.040.185,14 COOPERAÇÃO TÉCNICA CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO 02.011.01.032.2147.2539 339035 2.759.0 650.300,00 DE RECURSOS PÚBLICOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56748113&inf... 1/2

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REFORMA E ADAPTAÇÃO DE 02.011.01.122.1010.1421 449051 2.759.0 1.977.793,54 IMÓVEIS DO TCE/RO GESTÃO DOS ATIVOS DE 02.011.01.126.1010.1221 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 449040 2.759.0 1.523.706,96 DA COMUNICAÇÃO

449052 2.759.0 2.502.574,00 GESTÃO DOS RECURSOS DE TI E 02.011.01.126.1010.2973 DESENVOLVIMENTO DE 339040 2.759.0 5.233.786,90 SOFTWARE

TOTAL R$ 13.928.346,54

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/11/2024, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2024, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054978432 e o código CRC 222C49AE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007273/2024-63 SEI nº 0054978432

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