Lei Estadual de Rondônia nº 5916, de 21 de novembro de 2024 – texto atualizado

22/11/2024, 12:07 SEI/RO - 0054941071 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 21/11/2024 Publicação: 21/11/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.928.346,54, e cria ações em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.928.346,54 (treze milhões novecentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Ficam criadas, no orçamento anual do exercício de 2024, Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024, bem como no Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024, as ações 1221 - GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO, 1421 - REFORMA E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS DO TCE/RO, 2973 - GESTÃO DE RECURSOS DE TI E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, inseridas no Programa 1010 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL DO TCE/RO, a ação 2538 - PROMOVER AÇÕES EDUCACIONAIS E DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, inserida no programa 2146 - AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS e a ação 2539 - CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, inserida no programa 2147 - CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS, na unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI, com detalhamento indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2024, 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

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Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 13.928.346,54 INSTITUCIONAL - FDI PROMOVER AÇÕES EDUCACIONAIS E DE 02.011.01.032.2146.2538 339035 2.759.0 2.040.185,14 COOPERAÇÃO TÉCNICA CONTROLE EXTERNO 02.011.01.032.2147.2539 DA GESTÃO DE 339035 2.759.0 650.300,00 RECURSOS PÚBLICOS REFORMA E 02.011.01.122.1010.1421 ADAPTAÇÃO DE 449051 2.759.0 1.977.793,54 IMÓVEIS DO TCE/RO GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA 02.011.01.126.1010.1221 449040 2.759.0 1.523.706,96 INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO 449052 2.759.0 2.502.574,00 GESTÃO DOS RECURSOS DE TI E 02.011.01.126.1010.2973 339040 2.759.0 5.233.786,90 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE TOTAL R$ 13.928.346,54

ANEXO II

Cria ação na Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024 Unidade Orçamentária: 02011 - Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI

1010 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO E GOVERNANÇA PROGRAMA: INSTITUCIONAL DO TCE/RO 1221 - GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA AÇÃO: INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO Tem o objetivo de garantir a ampliação e manutenção de hardware e softwares, essenciais para o funcionamento eficiente do TCE-RO de Finalidade: maneira a contribuir com o fortalecimento e manutenção da capacidade operacional e laboral do TCE-RO. Contratação de serviço de fornecimento de softwares e aquisição de equipamentos permanentes, para viabilizar a manutenção da Modo de Execução: infraestrutura tecnológica do TCE-RO e garantir a disponibilidade de soluções para o suporte das demandas crescentes de processamento de dados e conectividade. Subfunção: Tecnologia da Informação (126).

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Ativos tangíveis e intangíveis de Tecnologia da Informação e Descrição do produto: Comunicação.

AÇÃO: 1421 - REFORMA E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS DO TCE/RO

Reformar e ampliar imóveis do Tribunal de contas do Estado de Finalidade: Rondônia. Contratação de serviços e aquisição de produtos para Modo de Execução: redimensionamento do espaço físico dos imóveis do Tribunal de Contas. Subfunção: Administração Geral (122). Descrição do produto: Reforma e adequação do prédio Anexo III do TCE/RO.

2973 - GESTÃO DOS RECURSOS DE TI E DESENVOLVIMENTO AÇÃO: DE SOFTWARE Garantir a ampliação e manutenção de hardware e softwares, essenciais para o funcionamento eficiente do TCE-RO, de maneira a contribuir com o fortalecimento e manutenção da capacidade operacional e laboral do TCE-RO. Modernizar serviços através do uso de software, ferramentas tecnológicas e serviços voltados ao suporte e manutenção Finalidade: de ferramentas de TI, de forma a permitir a otimização de recursos humanos e materiais, assim como, diminuição do tempo despendido em análises, fiscalizações e julgamentos, além de possibilitar a adequação a normas e frameworks, contribuindo para adoção de melhores práticas voltadas à inovação, modernização e segurança tecnológica do TCE-RO. Ampliação da força de trabalho voltada a projetos de desenvolvimento de softwares, manutenção de serviços de suporte e garantia, Modo de Execução: automatização de fluxos e processos e contratação de soluções voltadas ao apoio da execução de atividades fins e meio. Subfunção: Tecnologia da Informação (126). Descrição do produto: Softwares e serviços voltados para evolução tecnológica do TCERO. Unidade de medida: Porcentagem.

PROGRAMA: 2146 - AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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2538 - PROMOVER AÇÕES EDUCACIONAIS E DE COOPERAÇÃO AÇÃO: TÉCNICA Disseminar boas práticas que produzam resultados relevantes nas políticas públicas priorizadas no planejamento estratégico, visando a Finalidade: melhoria dos Índice de Governança em Políticas Educacionais e Índice de Governança em Políticas de Proteção das Unidades de Conservação. Implementação de políticas públicas por meio de promoção de ações Modo de Execução: educacionais e de cooperação técnica junto aos jurisdicionados. Subfunção: Controle Externo (032). Descrição do produto: Capacitação dos Jurisdicionados. Unidade de medida: Porcentagem.

PROGRAMA: 2147 - CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS

2539 - CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO DE RECURSOS AÇÃO: PÚBLICOS. Atuar por meio de ações de controle tempestivas para apreciar contas de Finalidade: governo, realizar o julgamento de contas e fiscalizações em volume de recursos relevantes. Analisar contas de governo e gestão para fins de julgamento e Modo de Execução: apreciação e realizar de auditorias e inspeções in loco para avaliar a conformidade e divulgar os resultados para o público. Subfunção: Controle Externo (032). Descrição do produto: Apreciação de contas de governo e gestão tempestivamente.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2024, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054941071 e o código CRC 77D16DE8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.007211/2024-51 SEI nº 0054941071

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