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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29687, de 21 de novembro de 2024

Decreto nº 29687

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22/11/2024, 12:06 SEI/RO - 0052640039 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 22/11/2024 Publicação: 21/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.687, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Cede Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os policiais militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de natureza policial-militar, na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, com ônus para o órgão de origem, no período de 21 de novembro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o inciso IV do
§ 2ºdo art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições cios Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":
ISegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******062, CÓDI TIAGO ROQUE KURODA; e
IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******259, GLEISON DE OLIVEIRA SIMPLÍCIO.
Parágrafo únicoOs policiais militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruirem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.
Art. 2.
Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
Os Sargentos da Polícia Militar encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2024, 137° da República.

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22/11/2024, 12:06 SEI/RO - 0052640039 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2024, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052640039 e o código CRC 7D0D19F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001387/2024-48 SEI nº 0052640039

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