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Decreto Estadual de Rondônia nº 29686, de 21 de novembro de 2024

Decreto nº 29686

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22/11/2024, 12:06 SEI/RO - 0054942649 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 21/11/2024 Publicação: 21/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.686, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.256.800,10, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.256.800,10 (um milhão duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos reais e dez centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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22/11/2024, 12:06 SEI/RO - 0054942649 - Decreto

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 82.200,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 10.400,00 DE OBRA PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 445042 1.500.0 71.800,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

150.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 110.190,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 110.190,00 PARLAMENTARES 70.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 70.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 628.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 50.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 578.000,00 PARLAMENTARES DA JUVENTUDE, CULTURA, 216.410,10 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 138.414,52 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 444042 1.500.0 40.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 37.995,58 TOTAL R$ 1.256.800,10 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56710455&inf... 2/3

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

771.000,00 000SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 771.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 71.800,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 71.800,00 RURAL DA JUVENTUDE, 414.000,10 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 445042 1.500.0 264.000,10 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 150.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.256.800,10

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/11/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2024, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054942649 e o código CRC 79B0D617.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007246/2024-91 SEI nº 0054942649

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