Decreto Estadual de Rondônia nº 29685, de 21 de novembro de 2024

22/11/2024, 12:05 SEI/RO - 0054942874 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 21/11/2024 Publicação: 21/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.685, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.323.520,44, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.323.520,44 (um milhão trezentos e vinte e três mil quinhentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 32.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.451.2057.4112 VOLUNTÁRIAS PARA 444042 1.500.0 32.000,00 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 1.291.520,44 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.291.520,44 PARLAMENTARES TOTAL R$ 1.323.520,44

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 1.323.520,44 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS 334041 1.500.0 32.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 1.291.520,44 TOTAL R$ 1.323.520,44

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/11/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2024, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56710688&inf... 2/3

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007245/2024-46 SEI nº 0054942874

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