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Decreto Estadual de Rondônia nº 29684, de 21 de novembro de 2024

Decreto nº 29684

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22/11/2024, 12:04 SEI/RO - 0054893874 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 21/11/2024 Publicação: 21/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.684, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.320.843,56, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.320.843,56 (cinco milhões trezentos e vinte mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Esta de Rondônia - Fapero, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Fundo Estadual de Saúde - FES, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 543.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 543.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE

4.325.840,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 300.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 445042 1.500.0 1.065.900,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 2.559.940,00 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 400.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 50.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 100.000,00 SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E 339039 1.500.0 100.000,00 A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 150.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE 152.003,56 ESTADO DA JUVENTUDE,

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CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS 339030 1.500.0 50.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 1.500.0 25.000,00 PRODESP

445042 1.500.0 77.003,56

TOTAL R$ 5.320.843,56

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 150.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.2108.2194 334041 1.500.0 150.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES

150.000,00 CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTA DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 CIENTÍFICO, 449020 1.500.0 19.350,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339020 1.500.0 130.650,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 200.000,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 449052 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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339039 1.500.0 150.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

1.043.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 743.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 1.500.0 300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA 3.625.840,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS DESENVOLVER 17.033.10.571.2109.4094 445042 1.500.0 1.065.900,00 PROGRAMA DE BOLSAS 335041 1.500.0 2.559.940,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 152.003,56 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS 335041 1.500.0 77.003,56 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 25.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 5.320.843,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/11/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2024, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054893874 e o código CRC 90BF2019.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007229/2024-53 SEI nº 0054893874

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