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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29679, de 21 de novembro de 2024

Decreto nº 29679

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22/11/2024, 12:02 SEI/RO - 0054875080 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 21/11/2024 Publicação: 21/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.679, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Matrícula ******156, GEILSON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR, para exercer funções de natureza policial-militar, na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, em Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.
Art. 2.
O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
O Cabo da Polícia Militar encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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22/11/2024, 12:02 SEI/RO - 0054875080 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2024, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054875080 e o código CRC 4C56A87E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.078857/2024-72 SEI nº 0054875080

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