Decreto Estadual de Rondônia nº 29676, de 21 de novembro de 2024

Decreto nº 29676

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

22/11/2024, 12:00 SEI/RO - 0054872770 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 21/11/2024 Publicação: 21/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, cedidos para exercerem funções de natureza policial-militar, na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, em Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ISegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******542, CLAUDIANI DOS SANTOS MAZZO SANTANA;

IISegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******653, JOHNES ROGER PEREIRA GUSMÃO;

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******931, AGUINALDO JOSÉ LIMA;

IVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula *******304, ELDER SANTOS E SANTOS; e

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******737, ALDEMIR BENTO PROENÇA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56636850&inf... 1/2

22/11/2024, 12:00 SEI/RO - 0054872770 - Decreto

Art. 4.

Os Sargentos da Polícia Militar encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2024, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054872770 e o código CRC C4E80B80.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.078857/2024-72 SEI nº 0054872770

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56636850&inf... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 29676, de 21 de novembro de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo