Decreto Estadual de Rondônia nº 29670, de 19 de novembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 19/11/2024 Publicação: 19/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.670, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.908.285,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.908.285,11 (três milhões novecentos e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.628.285,11 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.628.285,11 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 150.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 335041 1.500.0 50.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 100.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 130.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 130.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 3.908.285,11

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.299.166,67 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 1.079.166,67 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVER A 11.025.26.451.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 1.500.0 220.000,00 MUNICIPAL FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 600.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM 15.015.06.181.2075.1119 REALIZAR OBRAS E 449051 1.500.0 600.000,00 MELHORIAS DE

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INFRAESTRUTURA

1.228.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 1.228.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO 333.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 80.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 253.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 140.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 140.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 308.118,44 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 308.118,44 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 3.908.285,11

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/11/2024, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/11/2024, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054859720 e o código CRC D0E45664.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007204/2024-50 SEI nº 0054859720

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