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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29667, de 18 de novembro de 2024

Decreto nº 29667

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216

Disponibilização: 18/11/2024 Publicação: 18/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.667, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 873.410,43, em favor da unidade orçamentária ControladoriaGeral do Estado - CGE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.913, de 11 de novembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 873.410,43 (oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e dez reais e quarenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Controladoria-Geral do Estado - CGE, para dar cobertura às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

873.410,43 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 1.501.0 873.410,43

TOTAL R$ 873.410,43

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

873.410,43 DO ESTADO - CGE ATENDER A SERVIDORES COM 11.005.04.122.1015.2091 339008 1.501.0 1.350,00 AUXÍLIOS ASSEGURAR A 11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.501.0 679.879,56 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.501.0 66.888,69 319113 1.501.0 125.292,18 TOTAL R$ 873.410,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2024, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2024, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054793265 e o código CRC F5DC3C73.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007135/2024-84 SEI nº 0054793265

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