Decreto Estadual de Rondônia nº 29663, de 14 de novembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215

Disponibilização: 15/11/2024 Publicação: 14/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.663, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.267.014,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.267.014,80 (seis milhões duzentos e sessenta e sete mil quatorze reais e oitenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

2.420.562,22 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.631.0 13.724,92 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 270.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.600.0 2.136.837,30 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 158.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 1.500.0 158.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA ASSISTÊNCIA E DO 1.500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 449052 1.500.0 1.500.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 2.188.452,58 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 339093 2.711.0 2.188.452,58 PAC 1 E 2 TOTAL R$ 6.267.014,80

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

2.420.562,22 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339093 1.631.0 13.724,92 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 17.012.10.303.2069.2129 ASSEGURAR A 339030 1.600.0 2.136.837,30 ASSISTÊNCIA

FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA

339030 1.500.0 270.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 158.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339039 1.500.0 158.000,00 RURAL DA ASSISTÊNCIA E DO

1.500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 1.500.0 1.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS 2.188.452,58 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A 27.001.15.451.2183.1638 CONSTRUÇÃO DE OBRAS 339093 2.711.0 2.188.452,58 PÚBLICAS TOTAL R$ 6.267.014,80

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/11/2024, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 14/11/2024, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054799711 e o código CRC A3AACC2F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007170/2024-01 SEI nº 0054799711

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