Decreto Estadual de Rondônia nº 29658, de 13 de novembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 214

Disponibilização: 14/11/2024 Publicação: 13/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.658, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.940.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.940.000,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 100.000,00 ECONÔMICO - SEDEC

PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 100.000,00 DE OBRA DO PLANEJAMENTO,

3.085.442,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.085.442,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 198.200,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 163.200,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500.0 35.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 268.800,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.500.0 71.800,00 RURAL 335041 1.500.0 197.000,00 360.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 250.000,00 PENITENCIÁRIO GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 445042 1.500.0 110.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DO 300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 300.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 EFETUAR 445042 1.500.0 200.000,00 TRANSFERÊNCIAS

VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

427.558,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 400.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 27.558,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.940.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 334041 1.500.0 200.000,00 TURISMO DE RO FUNDO ESTADUAL DE

250.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 250.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 314.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 314.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 380.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 380.000,00 RURAL DE OBRAS E SERVIÇOS 3.196.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 3.076.000,00 VOLUNTÁRIAS

445042 1.500.0 120.000,00 DA JUVENTUDE,

600.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 445042 1.500.0 24.000,00 E FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 176.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 400.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.940.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/11/2024, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 13/11/2024, às 20:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054777266 e o código CRC 29A26119.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007167/2024-80 SEI nº 0054777266

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