Decreto Estadual de Rondônia nº 29657, de 13 de novembro de 2024

Decreto nº 29657

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 214

Disponibilização: 14/11/2024 Publicação: 13/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.657, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.962.100,35, em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-Sefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.962.100,35 (doze milhões novecentos e sessenta e dois mil cem reais e trinta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-Sefin, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 12.962.100,35 RS-SEFIN

REALIZAR PAGAMENTO 14.002.28.846.0000.0024 DE SENTENÇAS 339091 1.500.0 12.962.100,35 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

TOTAL R$ 12.962.100,35

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 12.962.100,35 RS-SEFIN REALIZAR PAGAMENTO DE 14.002.28.846.0000.0024 SENTENÇAS 319091 1.500.0 12.962.100,35 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS TOTAL R$ 12.962.100,35

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/11/2024, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 13/11/2024, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054692620 e o código CRC 6DBCA26F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007124/2024-02 SEI nº 0054692620

Decreto Estadual de Rondônia nº 29657, de 13 de novembro de 2024

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