Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29656, de 13 de novembro de 2024

Decreto nº 29656

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 214

Disponibilização: 14/11/2024 Publicação: 13/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.656, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.758.554,09, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.758.554,09 (vinte e quatro milhões setecentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Contabilidade Geral do Estado - Coges, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

23.483,39 DO ESTADO - COGES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 13.480,39 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 11.020.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 10.003,00 RECURSOS HUMANOS. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 9.614.066,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 9.614.066,00 OPERACIONAL DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 15.074.604,70 - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339139 1.753.0 844.225,37 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSERVAR BENS MÓVEIS 15.020.06.122.1015.2281 339030 1.753.0 800.000,00 E IMÓVEIS

339039 1.753.0 860.490,35 15.020.06.122.1015.2282 CONSERVAR VEÍCULOS 339030 1.753.0 765.284,28 EXPEDIR CARTEIRA 15.020.06.181.2172.2276 NACIONAL DE 339039 1.753.0 1.400.000,00 HABILITAÇÃO PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449040 1.753.0 2.000.000,00 T.I. 449052 1.753.0 900.000,00 CONSTRUIR E REFORMAR 15.020.06.181.2174.4117 449039 1.753.0 1.100.000,00 AS SEDES DO DETRAN/RO 449051 1.753.0 5.404.604,70 PROMOVER PARCERIAS 15.020.06.845.2170.4089 COM MUNICÍPIOS PARA 339039 1.752.0 1.000.000,00 GESTÃO DO TRÁFEGO INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

46.400,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339039 1.500.0 46.400,00 EDUCACIONAIS TOTAL R$ 24.758.554,09

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

23.483,39 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339040 1.500.0 23.483,39 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 9.614.066,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 1.500.0 280.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 186.000,00 339039 1.500.0 123.000,00 339147 1.500.0 6.500,00 TECNOLOGIA E 15.001.06.126.2166.2237 INOVAÇÃO PARA A 339040 1.500.0 2.700.000,00 SEGURANÇA MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449052 1.500.0 4.315.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 449051 1.500.0 1.470.900,00 SEGURANÇA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE 339015 1.500.0 350.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339014 1.500.0 172.381,00 SEGURANÇA PÚBLICA 339092 1.500.0 10.285,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 15.074.604,70 - DETRAN REALIZAR CAMPANHAS 15.020.06.181.2002.2271 EDUCATIVAS DE 339039 1.752.0 1.000.000,00 TRÂNSITO PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 339040 1.753.0 13.274.604,70 T.I. 15.020.28.846.0000.0205 REALIZAR PAGAMENTOS 339047 1.753.0 800.000,00 DA CONTRIBUIÇÃO DO

PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

46.400,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 449052 1.500.0 46.400,00 EDUCACIONAIS TOTAL R$ 24.758.554,09

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/11/2024, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 13/11/2024, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054692862 e o código CRC F60C900E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007099/2024-59 SEI nº 0054692862

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo