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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29653, de 12 de novembro de 2024

Decreto nº 29653

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213

Disponibilização: 12/11/2024 Publicação: 12/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 18.079.829,12, em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.911, de 11 de novembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 18.079.829,12 (dezoito milhões setenta e nove mil oitocentos e vinte e nove reais e doze centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 18.079.829,12 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 339039 1.899.0 1.528.948,67 ECONÔMICO PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.691.2000.4145 335041 1.899.0 10.000.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS

339039 1.899.0 6.550.880,45

TOTAL R$ 18.079.829,12

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO 19999921 A 1.899.0 2.079.829,12 PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS DE 29999901 A 1.899.0 16.000.000,00 CAPITAL - PRINCIPAL TOTAL R$ 18.079.829,12

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/11/2024, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 12/11/2024, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054687378 e o código CRC 8F29E8FC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007132/2024-41 SEI nº 0054687378

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