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Decreto Estadual de Rondônia nº 29652, de 11 de novembro de 2024

Decreto nº 29652

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12/11/2024 09:54 SEI/RO - 0054679093 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212 Disponibilização: 11/11/2024 Publicação: 11/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.652, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.179.402,55, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 5.733, de 9 de janeiro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.179.402,55 (quatorze milhões, cento e setenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

13.334.202,55 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339039 1.500.0 500.000,00 EDUCACIONAL

339047 1.500.0 100.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 332041 1.500.0 612.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339036 1.500.0 100.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56432997&inf... 1/5

339039 1.500.0 48.223,92

339047 1.500.0 100.000,00

MANTER A MÃO DE OBRA 16.001.12.122.1015.4103 339036 1.500.0 46.720,00 REEDUCANDA

ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339030 1.500.0 500.000,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

339032 1.500.0 1.620.586,39

339036 1.500.0 157.154,98

339040 1.500.0 300.000,00

16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 332041 1.500.0 1.224.000,00

FUNDAMENTAL

ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2158.4053 FUNCIONAMENTO DA 339040 1.500.0 500.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL

PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA 16.001.12.361.2176.4096 FORMAÇÃO CONTINUADA 339039 1.500.0 2.341.835,35 E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS

CONCEDER BOLSAS PARA 16.001.12.361.2176.4097 ARTICULADORES E 339036 1.500.0 1.706.400,00 FORMADORES

ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 339037 1.500.0 647.120,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO

16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 332041 1.500.0 1.224.000,00

MÉDIO

ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339030 1.500.0 400.000,00 ADULTOS (EJA)

339036 1.500.0 180.000,00

339037 1.500.0 200.000,00

339040 1.500.0 100.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56432997&inf... 2/5

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 16.001.12.366.2158.4050 PROFISSIONAIS DA 339030 1.500.0 111.193,40 ADULTOS (EJA)

339039 1.500.0 37.055,00

ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 339032 1.500.0 171.600,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

339039 1.500.0 358.113,51

COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339014 1.500.0 9.000,00 ESPECIAL

339033 1.500.0 39.200,00

DE PATRIMÔNIO E

845.200,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

ATENDER A SERVIDORES 31.001.16.122.1015.2091 339008 2.711.0 30.000,00 COM AUXÍLIOS

339049 2.711.0 80.000,00

PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339014 2.711.0 195.000,00 FUNDIÁRIA URBANA

339030 2.711.0 99.000,00

339032 2.711.0 47.000,00

PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339030 2.711.0 204.200,00 DE IMÓVEIS URBANOS

339035 2.711.0 135.000,00

339040 2.711.0 55.000,00

TOTAL R$ 14.179.402,55

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

13.334.202,55 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA 449052 1.500.0 142.000,00 E FUNCIONAMENTO DO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56432997&inf... 3/5 ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 8.744.575,00 FUNDAMENTAL REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE SUPORTE 339032 1.500.0 4.048.235,35 PEDAGÓGICO 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.500.0 100.250,00 ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 91.000,00 MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449052 1.500.0 13.900,00 ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 16.001.12.366.2158.4051 339092 1.500.0 3.272,20 DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 449052 1.500.0 190.970,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO E 845.200,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339014 2.711.0 71.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 2.711.0 50.000,00 339033 2.711.0 100.000,00 339039 2.711.0 110.000,00 449052 2.711.0 204.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31.001.16.122.1015.2234 319011 2.711.0 130.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR A 31.001.16.125.2159.4063 FISCALIZAÇÃO DO 339014 2.711.0 27.000,00 PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.482.2138.4061 339014 2.711.0 70.000,00 IMOBILIÁRIO 339030 2.711.0 6.000,00 339039 2.711.0 14.000,00 449052 2.711.0 45.000,00 PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339047 2.711.0 18.200,00 DE IMÓVEIS URBANOS TOTAL R$ 14.179.402,55

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56432997&inf... 4/5

12/11/2024 09:54 SEI/RO - 0054679093 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/11/2024, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 11/11/2024, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054679093 e o código CRC 0686EDCE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007117/2024-01 SEI nº 0054679093

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56432997&inf... 5/5

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