Decreto Estadual de Rondônia nº 29642, de 8 de novembro de 2024

11/11/2024 08:33 SEI/RO - 0054604246 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 08/11/2024 Publicação: 08/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.642, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.811.198,56, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.811.198,56 (dois milhões oitocentos e onze mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

660.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.451.2057.4112 VOLUNTÁRIAS PARA 444042 1.500.0 660.000,00 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 1.751.198,56 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.751.198,56 PARLAMENTARES

400.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 100.000,00 FUNDAMENTAL 444042 1.500.0 300.000,00 TOTAL R$ 2.811.198,56

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 90.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 445042 1.500.0 90.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

389.167,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 389.167,00 VOLUNTÁRIAS 844.031,56 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 157.092,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 515.000,00 PREFEITURAS 334041 1.500.0 35.000,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 FUNCIONAMENTO DO 335041 1.500.0 44.031,56 ENSINO MÉDIO 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 92.908,00 MÉDIO 1.328.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 876.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 452.000,00

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE, CULTURA,

160.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 40.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 120.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.811.198,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/11/2024, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/11/2024, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054604246 e o código CRC 06366FA4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.007066/2024-17 SEI nº 0054604246

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