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Decreto Estadual de Rondônia nº 29618, de 4 de novembro de 2024

Decreto nº 29618

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Art. 1. Art. 2.
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05/11/2024 07:46 SEI/RO - 0054425675 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207 Disponibilização: 05/11/2024 Publicação: 04/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.618, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.803.984,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.803.984,55 (cinco milhões oitocentos e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Superintendência Estadual do Indígena - SI e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

54.800,00 DO ESTADO - CGE DESENVOLVER INOVAÇÕES 11.005.04.122.2190.2359 339040 1.500.0 54.800,00 TECNOLÓGICAS DO DESENVOLVIMENTO 287.068,70 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.006.19.573.2000.4144 339030 1.500.0 35.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

339033 1.500.0 40.000,00 339036 1.500.0 5.000,00 339039 1.500.0 2.108,70 339040 1.500.0 5.000,00 MODELAGEM PARA 11.006.23.130.2142.1505 CONCESSÃO DE SERVIÇOS 334230 1.500.0 31.000,00 PÚBLICOS. 339033 1.500.0 75.000,00 449052 1.500.0 43.960,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 43.878,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE FORMAR, QUALIFICAR, 11.010.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.759.0 23.878,00 RECURSOS HUMANOS. PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.122.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 339039 1.759.0 10.000,00 PGE/RO PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.04.126.2110.2064 339040 1.759.0 10.000,00 T.I. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 100.000,00 JUCER ATENDER A SERVIDORES 11.022.23.122.1015.2091 339046 1.753.0 100.000,00 COM AUXÍLIOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 1.720.978,46 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS 14.023.09.122.1000.2503 339030 1.802.0 1.050,00 SEGURADOS E DA CULTURA PREVIDENCIÁRIA 339032 1.802.0 10.000,00 339036 1.802.0 776,40 339039 1.802.0 371,81 339030 2.802.0 3.211,00 449052 2.802.0 27.942,74 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339030 1.802.0 125.194,40 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.802.0 26.888,54 339049 2.802.0 36.468,05

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339036 2.802.0 131.652,40 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319007 1.802.0 23.115,25 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 339040 1.802.0 80.086,40 T.I. 339030 1.802.0 33.160,50 339092 1.802.0 782,95 339035 2.802.0 620.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339030 1.802.0 8.435,00 RECURSOS HUMANOS. 339032 1.802.0 5.000,00 339093 1.802.0 96,89 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A 14.023.28.846.0000.0221 319091 1.802.0 586.746,13 SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) CORPO DE BOMBEIRO

3.105.000,00 MILITAR - CBM PREVENÇÃO DE 15.004.06.182.2193.4177 339039 1.501.0 3.105.000,00 DESASTRES ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 187.842,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339040 1.500.0 171.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339039 1.500.0 16.842,00 RURAL SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 150.329,29 SI ATENDER A SERVIDORES 23.002.08.122.1015.2091 339008 1.500.0 10.402,49 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 45.727,20 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.002.08.423.1015.2087 339039 1.500.0 14.399,70 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORTALECER E DESENVOLVER A POLÍTICA 23.002.08.423.2188.4152 339030 1.500.0 19.950,00 ESTADUAL PARA OS POVOS INDÍGENAS 339032 1.500.0 19.950,00 339039 1.500.0 19.950,00 449052 1.500.0 19.950,00

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DA JUVENTUDE, CULTURA,

154.088,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL REALIZAR OBRAS DE 32.001.27.812.2094.4127 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.500.0 154.088,00 DESPORTO E LAZER TOTAL R$ 5.803.984,55

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

54.800,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 32.800,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 22.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 287.068,70 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 64.800,00 339033 1.500.0 62.268,70 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 339040 1.500.0 110.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 43.878,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE FORMAR, QUALIFICAR, 11.010.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339093 1.759.0 43.878,00 RECURSOS HUMANOS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 100.000,00 JUCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319011 1.753.0 70.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.753.0 10.000,00 319113 1.753.0 20.000,00 INSTITUTO DE 1.720.978,46 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS 14.023.09.122.1000.2503 SEGURADOS E DA 339039 2.802.0 67.621,79 CULTURA PREVIDENCIÁRIA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319011 1.802.0 556.796,93 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.802.0 53.064,45 ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE 14.023.09.122.2173.4090 SERVIÇOS DE 339035 1.802.0 266.842,89 CONSULTORIA E TÉCNICA PROFISSIONAIS FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 2.802.0 250.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339039 2.802.0 100.000,00 339033 2.802.0 270.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 14.023.28.846.0000.0205 339047 2.802.0 131.652,40 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A 14.023.28.846.0000.0221 339091 1.802.0 25.000,00 SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) CORPO DE BOMBEIRO

3.105.000,00 MILITAR - CBM PREVENÇÃO DE 15.004.06.182.2193.4177 449052 1.501.0 3.105.000,00 DESASTRES ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 187.842,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 1.500.0 187.842,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 150.329,39 SI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.002.08.423.1015.2087 339014 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 40.529,39 23.002.08.423.2188.4152 FORTALECER E 339014 1.500.0 79.800,00 DESENVOLVER A POLÍTICA

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05/11/2024 07:46 SEI/RO - 0054425675 - Decreto

ESTADUAL PARA OS POVOS INDÍGENAS DA JUVENTUDE,

154.088,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339039 1.500.0 154.088,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 5.803.984,55

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/11/2024, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/11/2024, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054425675 e o código CRC 31424208.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006984/2024-11 SEI nº 0054425675

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