Decreto Estadual de Rondônia nº 29616, de 1 de novembro de 2024

Decreto nº 29616

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

04/11/2024 08:22 SEI/RO - 0054319448 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206 Disponibilização: 04/11/2024 Publicação: 01/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.616, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2024. Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar de Rondônia para o Governo Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização dos policiais militares, abaixo relacionados, ao Governo Federal, para exercerem funções de natureza policial-militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 12 de novembro de 2024 a 11 de novembro de 2025, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia:

ISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******542, JANDERSON BELLO CASTILHO pertencente ao Batalhão da Policiamento de Choque - BPChoque no município de Porto Velho;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******043, CRISTIER REIS RODRIGUES pertencente ao Batalhão de Operações Especiais - BOPE, no município de Porto Velho;

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******875, ALYSSON CRISTIANO DE SOUZA pertencente ao 4° Batalhão da Polícia Militar, no município de Cacoal;

IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******978, ALISSON WERKHAUSEN ARRUDA pertencente ao 7° Batalhão da Polícia Militar, no município de Ariquemes; e

VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******970, EDILSON NUNES PEREIRA pertencente ao 8° Batalhão da Polícia Militar, no município de Jaru.

Art. 2.

Os policiais militares permanecem na condição de adidos a suas Unidades de origem da PMRO, durante o período que permanecerem em disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 12 de novembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/11/2024, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054319448 e o código CRC AF738AD6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.075064/2023-11 SEI nº 0054319448

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56055091&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 29616, de 1 de novembro de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo