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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29615, de 1 de novembro de 2024

Decreto nº 29615

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04/11/2024 08:21 SEI/RO - 0054321162 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206 Disponibilização: 04/11/2024 Publicação: 01/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.615, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2024.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar de Rondônia para o Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Primeiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******711, CLAUDIO MARCIO DE SOUZA, pertencente ao 2° Batalhão de Polícia Militar, no município de Ji-Paraná e à disposição do Governo Federal, para exercer funções de natureza policialmilitar, na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar permanece na condição de adido a sua Unidade de origem da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1°de novembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/11/2024, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054321162 e o código CRC 6B2A2EE1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.483408/2019-14 SEI nº 0054321162

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56056901&inf... 1/1

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