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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29614, de 1 de novembro de 2024

Decreto nº 29614

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04/11/2024 08:21 SEI/RO - 0054385609 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206 Disponibilização: 04/11/2024 Publicação: 01/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.614, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2024.

Concede auxílio financeiro na modalidade de subvenção econômica, no exercício de 2024, em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - Caerd, e abre crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.962.421,49, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.903, de 1º de novembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Concede auxílio financeiro, na modalidade de subvenção econômica, em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - Caerd, para regularidade da Transação Individual junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sob a supervisão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, de acordo com a Lei nº 5.903, de 1º de novembro de 2024.
Art. 2.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.962.421,49 (quatorze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2024, 136º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

14.962.421,49 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 1.500.0 14.962.421,49 TOTAL R$ 14.962.421,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56124807&inf... 1/2

04/11/2024 08:21 SEI/RO - 0054385609 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 14.962.421,49 ECONÔMICO - SEDEC REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2187.4150 336045 1.500.0 14.962.421,49 CAPITAL

TOTAL R$ 14.962.421,49

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/11/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/11/2024, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054385609 e o código CRC F54B015F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006993/2024-10 SEI nº 0054385609

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56124807&inf... 2/2

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