Decreto Estadual de Rondônia nº 29610, de 1 de novembro de 2024

04/11/2024 08:11 SEI/RO - 0054273066 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206 Disponibilização: 04/11/2024 Publicação: 01/11/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.610, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.758.318,44, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.758.318,44 (um milhão setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

223.918,44 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 223.918,44 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 39.000,00 SEAGRI 19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A 445042 1.500.0 39.000,00 AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DE OBRAS E SERVIÇOS 154.400,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 4.400,00 DA JUVENTUDE,

1.341.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 320.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 450.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 534.000,00 334041 1.500.0 37.000,00 TOTAL R$ 1.758.318,44

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 4.400,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 4.400,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 100.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 100.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

280.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 280.000,00 VOLUNTÁRIAS 880.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 330.000,00 FUNDAMENTAL

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2157.1580 339039 1.500.0 100.000,00 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 450.000,00 MÉDIO DA AGRICULTURA - 43.918,44 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 43.918,44 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO

180.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 180.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA, 270.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 120.000,00 E FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 150.000,00 TOTAL R$ 1.758.318,44

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/11/2024, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/11/2024, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054273066 e o código CRC 6C1C7445.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006937/2024-77 SEI nº 0054273066

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